Garantias Fundamentais para a Proteção e Inclusão da Pessoa Idosa no Sistema de Saúde

O artigo 75 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um marco fundamental na garantia dos direitos dos idosos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele visa assegurar que o acesso à saúde seja efetivo e que as necessidades específicas dessa parcela da população sejam atendidas com dignidade e qualidade.

Direito à Prioridade no Atendimento:

Um dos pontos centrais do artigo é a prioridade absoluta que as pessoas idosas têm em todos os atendimentos e serviços públicos. Isso se aplica a todos os níveis de assistência, desde a marcação de consultas e exames até o recebimento de medicamentos e a realização de procedimentos. Essa prioridade não é meramente burocrática, mas sim uma forma de reconhecer as fragilidades e as urgências que podem surgir com o avançar da idade.

Serviços de Atendimento Domiciliar, Hospitalar e de Emergência:

O artigo reforça a importância de um atendimento integral e humanizado. Ele prevê que as pessoas idosas devem ter acesso preferencial a:

• Atendimento domiciliar: Para aqueles que necessitam de cuidados em casa, garantindo conforto e acompanhamento médico sem a necessidade de deslocamento, quando este for prejudicial.
• Atendimento hospitalar: Em caso de internação, a prioridade deve ser mantida, com especial atenção às necessidades específicas do idoso, como acompanhamento familiar e ambientes adaptados.
• Atendimento de emergência: Em situações de urgência e emergência, o idoso deve ser atendido de imediato, sem qualquer tipo de demora ou preterimento.

Atenção Especializada:

O Estatuto reconhece que os idosos podem apresentar necessidades de saúde mais complexas e que demandam acompanhamento especializado. Por isso, o artigo 75 também enfatiza a importância de:

• Serviços de prevenção, tratamento e reabilitação: Oferecer condições para que o idoso possa manter sua saúde, tratar doenças e recuperar suas funcionalidades.
• Atendimento de reabilitação: Promover a autonomia e a qualidade de vida através de terapias e programas de reabilitação adequados.

Obrigações dos Órgãos Públicos:

É responsabilidade dos órgãos públicos, em todos os níveis de governo, implementar as diretrizes deste artigo. Isso significa:

• Estruturar e organizar os serviços de saúde: Garantir que os fluxos de atendimento priorizem os idosos.
• Capacitar profissionais de saúde: Preparar as equipes para lidar com as especificidades do envelhecimento e com as demandas dos pacientes idosos.
• Disponibilizar recursos: Assegurar que os serviços oferecidos sejam adequados e suficientes para atender à população idosa.

Em suma, o artigo 75 do Estatuto da Pessoa Idosa é um pilar fundamental na defesa dos direitos da pessoa idosa no sistema de saúde, assegurando um atendimento prioritário, especializado e humanizado, com o objetivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida nesta fase da vida.